POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Política de privacidade e proteção de dados pessoais

Respeitando as disposições da legislação em vigor, a EQUITARE RURAL compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.

1.1. Leis que incorporam esta política de privacidade

Esta política de privacidade está adaptada aos regulamentos portugueses e europeus em vigor sobre a proteção de dados pessoais na Internet. Especificamente, respeita as seguintes regras:

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Lei nº 41/2004, de 18 de agosto, de proteção de dados pessoais e privacidade nas telecomunicações.
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, à proteção das pessoas singulares no diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre desse circulação de dados.

1.2. Encarregado de Proteção de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos em equitarerural.com: RVH-RURAL VILLAS HOTEL LDA., com CIF: 509665713; registou o Registo Comercial com o código no5, arto 75º; cuja gestora de proteção de dados é Veronica Villas Antunes com NIF/NIPC 259659398. Os seus dados de contacto são os seguintes:

Endereço: Rua Eusébio Tamagnini 267, no Lugar de Godinhela, da Freguesia de Miranda do Corvo.
Telefone de contacto: +351 961690504
E-mail de contato: [email protected]

1.3. Registo de Dados Pessoais

Em conformidade com as disposições da legislação RGPD e portuguesa, informamos que os dados pessoais recolhidos pela EQUITARE RURAL, através dos formulários estendidos nas suas páginas serão incorporados e serão tratados no nosso arquivo de forma a facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre a EQUITARE RURAL e o titular dois dados ou a manutenção da relação estabelecida nos formulários que preenche, ou para assistir a um pedido ou consulta da mesma.

Do mesmo modo, de acordo com o disposto na legislação do RGPD e da legislação portuguesa, salvo se for aplicável a exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, mantém-se um registo das atividades de transformação que especifica, de acordo com as suas finalidades, as atividades de tratamento realizadas e as outras circunstâncias estabelecidas no RGPD.

1.4. Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Titular dos Dados estarão sujeitos aos seguintes princípios estabelecidos no artigo 5.º do RGPD e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz ao respeito de dados pessoais e à circulação desses dados.

Princípio da legalidade, lealdade e transparência: o consentimento do Titular dos Dados será sempre exigido após informação completamente transparente sobre as finalidades para as quais os dados pessoais são recolhidos.
Princípio de limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos para fins determinados, explícitos e legítimos.
Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos serão apenas os estritamente necessários em relação às finalidades para as quais são tratados.
Princípio de precisão: os dados pessoais devem ser precisos e sempre atualizados.
Princípio de limitação do período de conservação: os dados pessoais só serão conservadas de modo a permitir a identificação dos dois titulares indicados para o tempo necessário para efeitos do seu tratamento.
Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade.
Princípio da responsabilidade pró-ativa: O responsável pelo tratamento dos dados é responsável por assegurar o cumprimento dos princípios acima referidos.

1.5. Base jurídica para o tratamento de dados pessoais

A base legal para o tratamento de dados pessoais é o consentimento. A EQUITARE RURAL compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Titular dois dados para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.

O Titular dos Dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. Será tão fácil retirar o consentimento como será dar-lhe.

Como regra geral, a retirada do consentimento não condicionará a utilização do site equitarerural.com, mas condicionará a possibilidade de contratação dos serviços da EQUITARE RURAL, tais como serviços de alojamento local, e determinados serviços do centro equestre ou do restaurante.

Nas ocasiões em que o Titular dois dados devem ou podem fornecer os seus dados através de formulários para fazer consultas, solicitar informações, fazer reservas, serviços contratuais ou por razões relacionadas com o conteúdo da EQUITARE RURAL, você será informado caso a conclusão de algum deles seja obrigatório porque são essenciais para o correto desenvolvimento da operação realizada.

1.6. Finalidades do tratamento para o qual os dados pessoais se destinam

Os dados pessoais são recolhidos e geridos pela EQUITARE RURAL de forma a facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre a EQUITARE RURAL e o Titular dois dados ou a manutenção da relação estabelecida nos formulários que este preenche, por e-mail, por telefone ou presencialmente para atender a um pedido ou consulta.

Da mesma forma, os dados podem ser utilizados para fins comerciais de personalização, operacional e estatística, e atividades do propósito corporativo e comercial da EQUITARE RURAL, bem como para a extração, armazenamento de dados e estudos de marketing para adaptar o contenido oferecido ao Titular dois dados, bem como melhorar a qualidade, operação e navegação pela EQUITARE RURAL.

No momento em que os dados pessoais são obtidos, o Titular dois dados será informado sobre a finalidade específica do tratamento a que os dados pessoais serão destinados; ou seja, da utilização que serão dadas à informação recolhida.

Mais especificamente, os dados fornecidos pelo Titular dois dados são tratados pela EQUITARE RURAL para as seguintes finalidades:

Gerir a contratação de serviços de alojamento, restauração ou equestres solicitados à EQUITARE RURAL e processar o seu pedido de reserva e contratação de serviços.
Personalize os serviços de acordo com as preferências e gostos do Titular dois dados e obtenha comentários sobre o serviço prestado no nosso alojamento, restaurante ou centro equestre. Este objetivo pode incluir o envio de inquéritos de qualidade e a adaptação e personalização dos serviços prestados pela EQUITARE RURAL.
Para enviar comunicações relacionadas com os seus contratos e reservas com a EQUITARE RURAL.
Para enviar comunicações comerciais personalizadas por e-mail ou métodos equivalentes sobre ofertas e serviços relacionados com os serviços da EQUITARE RURAL, a menos que se oponha a esse processamento.
Para contratação de serviços a outras entidades ou contratação direta de colaboradores pela EQUITARE RURAL.

1.7. Categorias de dados tratados

As categorias de dados que são tratados na EQUITARE RURAL são tanto dados de identificação como categorias especiais de dados pessoais na acepção do artigo 9.º do RGPD.

Serão categorias especiais de dados pessoais, entre outros, aqueles relacionados à saúde de uma pessoa física. Mais especificamente, pode ser necessário que a EQUITARE RURAL conheça dados relativos a alergias ou intolerâncias alimentares para oferecer os seus serviços de restauração, bem como dados relativos à saúde necessários para oferecer serviços equestres (equoterapia) ou fazer adaptações especiais para pessoas com diversidade funcional ou com qualquer doença.

Para prestar corretamente os serviços oferecidos pela EQUITARE RURAL, serão processadas as seguintes categorias de dados:

Dados de identificação: nome, apelido, número de identificação fiscal ou passaporte, assinatura, morada e nacionalidade.
Dados pessoais: data de nascimento, sexo, cartão de crédito ou débito através do POS, Paypal ou outros métodos de pagamento, imagens obtidas pelas câmaras de videovigilância, se houver, entre outras.
Dados pertencentes a categorias especiais: alergias, intolerâncias alimentares, doenças ou deficiências que requerem adaptações especiais ou serviços de equoterapia.
Dados de identificação dos animais de estimação dos Utilizadores dos serviços de alojamento local e dos cavalos dos clientes dos serviços de cavalos a penso: Chip, licença de animais perigosos, entre outros.
Dados pessoais dos animais de estimação dos utilizadores dos serviços de alojamento e dos cavalos dos clientes dos serviços de cavalos a penso: Cartão de vacinação, entre outros.
Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone.
Transações para bens e serviços em EQUITARE RURAL: Produtos e serviços adquiridos ou aqueles sobre os quais manifestou interesse.
Preferências de alojamento.
Preferências pelos serviços de restauro.
Preferências por serviços equestres.
Dados de navegação.
Dados necessários para a contratação dos serviços da EQUITARE RURAL, como o nível de equitação dos utentes dos serviços de equitação, licença da federação equestre portuguesa, entre outros.

Os Proprietários dos dados garantem e respondem, em qualquer caso, à veracidade, precisão, validade e autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos, comprometendo-se a mantê-los devidamente atualizados.

1.8. Por que razão podemos processar os dados pessoais dos titulares?

A autoridade para o referido processamento será, por um lado, a execução do contrato assinado por ambas as partes, para a personalização dos serviços, para a gestão de reservas e serviços, enquanto o consentimento do titular será a base para o envio de comunicações comerciais. Os dados solicitados ao Titular dos dados no formulário de registo são necessários para prestar corretamente os serviços contratados à EQUITARE RURAL e, por conseguinte, o facto de não os fornecer significará a impossibilidade de prestação destes serviços. Nos casos em que os dados que não são obrigatórios são solicitados, este será indicado da mesma forma.

1.9. Períodos de conservação de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos serão conservados durante o período de validade da relação contratual e, uma vez terminados, durante o prazo de prescrição para ações legais que possam decorrer daí.

1.10. Quem terá acesso aos dados dos titulares

Os dados pessoais do Titular dos dados serão partilhados com os seguintes destinatários ou categorias de destinatários:

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF): si EQUITARE RURAL recibe ciudadanos extranjeros en sus servicios de hospedaje debe informar a Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). A comunicação é feita através do Boletim de Alojamento no Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA).
Guarda Nacional Republicana (GNR) como alternativa a Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Polícia de Segurança Pública (PSP) como alternativa a Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
INE o Instituto Nacional de Estadistica: O registo na plataforma e o envio desta informação é apenas obrigatório para os operadores seleccionados e contactados directamente pelo INE. O Inquérito à Permanência de Hóspedes na Hotelaria e Outros Alojamentos, de periodicidade mensal, serve de base à produção de informação estatística relativa aos estabelecimentos hoteleiros e outros estabelecimentos de alojamento turístico colectivo, nomeadamente os estabelecimentos de Turismo no Espaço Rural e outros estabelecimentos de Alojamento Local com utilização turística.

Todas as pessoas contratadas ou subcontratadas pela EQUITARE RURAL envolvidas no correto desenvolvimento dos nossos serviços, uma vez que este acesso é necessário para a correta prestação de serviços ligados à prestação de serviços de alojamento, restauração ou equestres, para que conheçam as condições da sua reserva (dados de identificação, dados pessoais, etc.) , realizar os serviços contratados (preço, datas, serviços incluídos, etc.), ou gerir situações de emergência (assistência médica, assistência veterinária, etc.).

No caso de o Responsável pelo Tratamento pretender transferir dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional, no momento da obtenção dos dados pessoais, o Responsável pelo Tratamento de Dados será informado do país terceiro ou da organização internacional para o qual os dados se destinam a ser transferidos, bem como da existência ou ausência de uma decisão de adequação por parte da Comissão.

1.11. Comunicações comerciais

Para que possa usufruir de todos os benefícios, concorda em enviar-lhe atualizações, promoções e ofertas que se adequam ao seu perfil através de diferentes canais, incluindo meios eletrónicos.

Pode opor-se ao envio de comunicações comerciais através do link fornecido para o efeito em cada uma delas ou enviando um e-mail para [email protected].

1.12. Tratamento de dados de terceiros

No caso de o Titular dos dados, a qualquer momento, fornecer dados sobre terceiros, deve ser com o seu consentimento e o Titular dos dados compromete-se a transmitir as informações contidas nesta cláusula, bem como a informar a EQUITARE RURAL de qualquer alteração ou atualização em relação a estes dados.

1.13. Dados pessoais de menores

Respeitando as disposições dos artigos 8º do RGPD e da Lei Nº. 58/2019, de 8 de agosto de 2019, que a Assegura a execução, na legal nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação livre desses dados, apenas os maiores de 13 anos podem dar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de forma legal pela EQUITARE RURAL.

Se for uma criança com menos de 13 anos, o consentimento dos pais ou encarregados de educação será necessário para o tratamento, o que só será considerado lícito na medida em que o tenham autorizado.

1.14. Sigilo e segurança dos dados pessoais

A EQUITARE RURAL compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, de modo a garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita dos dados pessoais transmitidos, preservados ou tratados de outra forma, ou comunicação não autorizada ou acesso a esses dados.

A EQUITARE RURAL dispõe de um certificado SSL (Secure Socket Layer), que garante que os dados pessoais são transmitidos de forma segura e confidencial, uma vez que a transmissão de dados entre o servidor e o Titular dos dados é dada a dois, e em feedback, totalmente encriptado ou encriptado.

No entanto, uma vez que a EQUITARE RURAL não pode garantir a impregnabilidade da internet ou a total ausência de hackers ou de outros que acedam de forma fraudulenta a dados pessoais, o Responsável pelo Tratamento de Dados compromete-se a comunicar ao Titular dois dados sem demora injustificada quando ocorre uma violação da segurança dos dados pessoais que possa implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

Na sequência do disposto no artigo 4.º do RGPD, entende-se uma violação da segurança dos dados pessoais como qualquer violação de segurança que provoque a destruição acidental ou ilícita, a perda ou alteração de dados pessoais transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a esses dados.

Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo tratamento, que se compromete a informar e a garantir, através de uma obrigação legal ou contratual, que essa confidencialidade seja respeitada pelos seus colaboradores, associados e por qualquer pessoa a quem torne a informação acessível.

1.15. Direitos decorrentes do tratamento de dados pessoais

O Titular dos dados tem dois dados sobre a EQUITARE RURAL e pode, portanto, exercer contra o Responsável pelo tratamento os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2016, que assegura a execução, na ordem legal nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz ao respeito de dados pessoais e à circulação desses dados:

Direito de acesso: É direito do Titular dois dados para obter a confirmação de se a EQUITARE RURAL está ou não a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, a obtenção de informação sobre os seus dados pessoais específicos e sobre o tratamento que a EQUITARE RURAL efetuou, bem como, entre outros, a informação disponível sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações efetuadas ou planeadas.

Direito de retificação: É direito do Titular dois dados a modificar os seus dados pessoais que se revelarem imprecisos ou, tendo em conta as finalidades do tratamento, incompletos.

Direito de supressão («o direito a ser esquecido»): É direito do Titular dois dados, desde que a legislação em vigor não estabeleça o contrário, para obter a supressão dos seus dados pessoais quando estes já não forem necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados; o Titular dois dados retirou o seu consentimento ao tratamento e este não tem outra base jurídica; o Titular dois dados opor-se ao processamento e não há outra razão legítima para continuar com ele; os dados pessoais foram tratados ilegalmente; os dados pessoais devem ser eliminados em conformidade com uma obrigação legal; ou os dados pessoais foram obtidos em resultado de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a uma criança com menos de 13 anos. Além de eliminar os dados, o Responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da sua implementação, tomará medidas razoáveis para informar os gerentes responsáveis que estão processando os dados pessoais do pedido do titular dos dados para eliminar qualquer ligação a esses dados pessoais.

Direito à limitação do tratamento: É direito do Titular dois dados para limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Titular dois dados tem o direito de obter a limitação do tratamento quando contesta a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento é ilícito; o Responsável pelo tratamento já não precisa dos dados pessoais, mas o Titular dois dados precisa dele para fazer reclamações; e quando o Titular dois dados se opôs ao tratamento.

Direito à portabilidade dos dados: No caso de o tratamento ser realizado por meios automatizados, o Titular de Dois Dados terá o direito de receber do Responsável pelo tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, comumente utilizado e legível por máquina, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento de dados. Sempre que tecnicamente possível, o Responsável pelo tratamento transmitirá os dados diretamente ao outro responsável.

Direito de oposição: É direito do Titular dois dados, dado que o tratamento dos seus dados pessoais não é realizado ou o tratamento dos mesmos pela EQUITARE RURAL é cessado.

Direito de não estar sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo perfis: É direito do Titular dois dados para não estarem sujeitos a uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo perfis, existentes, salvo disposição em contrário estabelecida pela legislação em vigor.

Assim, o Titular pode exercer os seus direitos através de comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo tratamento com a referência «https://equitarerural.com», especificando:

Nome, sobrenome do Titular dois dados e cópia do DNI. Nos casos em que a representação seja admitida, será igualmente necessário identificar pelos mesmos meios a pessoa que representa os dois dados do Titular, bem como o documento de acreditação da representação. A fotocópia do DNI pode ser substituída por qualquer outro meio de lei válido na lei que comprova a identidade.
Solicite com as razões específicas do pedido ou informação a que pretende aceder.
Endereço para efeitos de notificações.
Data e assinatura do requerente.
Qualquer documento que prove o pedido que faz.

Este pedido e qualquer outro documento anexo podem ser enviados para o seguinte endereço e/ou e-mail:

Endereço: Rua Eusébio Tamagnini 267, no Lugar de Godinhela, da Freguesia de Miranda do Corvo
E-mail de contato: [email protected]

1.16. Links para Sites de Terceiros

A EQUITARE RURAL pode incluir hiperligações ou links que permitam o acesso a páginas web de terceiros que não a EQUITARE RURAL, e que, portanto, não são operados pela EQUITARE RURAL. Os proprietários destes sites terão as suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles próprios, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios ficheiros e pelas suas próprias práticas de privacidade.

1.17. Reclamações à autoridade de supervisão

No caso de o Titular dois dados considerar que existe um problema ou violação dos regulamentos em vigor na forma como os seus dados pessoais estão a ser tratados, terão o direito a uma proteção judiciária eficaz e a apresentarem uma reclamação com uma autoridade de controlo, nomeadamente no Estado em que tenham a sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada infração. No caso de Portugal, a autoridade de supervisão é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

2. Aceitação e alterações a esta Política de Privacidade

É necessário que o Titular dois dados tenha lido e esteja de acordo com as condições de proteção dos dados pessoais contidos na presente Política de Privacidade, bem como que aceite o tratamento dos seus dados pessoais para que o Responsável pelo tratamento possa proceder ao mesmo na forma, durante os períodos e para as finalidades indicadas.

A utilização do Equitarerural.com implicará a aceitação da Política de Privacidade da mesma. A contratação de serviços de alojamento local, restauração ou serviços equestres implicará a aceitação da Política de Privacidade.

A EQUITARE RURAL reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade, de acordo com os seus próprios critérios, ou motivada por uma alteração legislativa, jurisprudância ou doutrinária da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Alterações ou atualizações desta Política de Privacidade não serão explicitamente notificadas ao Titular dos dados. Recomenda-se que os Titular dos dados consultem esta página periodicamente para estarem cientes das últimas alterações ou atualizações.

Esta Política de Privacidade foi atualizada para se adaptar ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de abril de 2022 sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que Assegura a execução, na ordem nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação livre desses dados.

EQUITARE RURAL